Termos de Serviço
Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma Mena.ai. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, aceita ficar vinculado a estes termos. Leia-os atentamente.
Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma Mena.ai ("Plataforma"), operada pela Mena.ai ("Empresa", "nós" ou "nosso"), com sede na Lisboa, Portugal, o utilizador ("Utilizador" ou "você") declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com alguma disposição destes Termos, não deverá aceder nem utilizar a Plataforma.
- A utilização da Plataforma constitui aceitação integral e irrestrita destes Termos.
- O Utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade jurídica para celebrar este acordo.
- Caso utilize a Plataforma em nome de uma entidade ou organização, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
2. Descrição dos Serviços
A Mena.ai é uma plataforma de gestão clínica com inteligência artificial, concebida especificamente para psicólogos e profissionais de saúde mental. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades:
- Transcrição automatizada de notas clínicas com recurso a inteligência artificial
- Análise e resumo de sessões terapêuticas
- Gestão de pacientes e processos clínicos
- Agendamento de consultas e gestão de calendário
- Faturação e gestão financeira
- Comunicação segura entre profissional e paciente
- Chamadas de vídeo integradas para teleconsultas
3. Registo de Conta e Responsabilidades
Para aceder à Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Fornecer informações de registo verídicas, precisas e atualizadas
- Manter a segurança e confidencialidade da sua palavra-passe e credenciais de acesso
- Notificar-nos imediatamente em caso de utilização não autorizada da sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta
- Não partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros
Contas Profissionais
A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais de saúde mental licenciados e qualificados. Ao registar-se, o Utilizador declara possuir as qualificações profissionais necessárias para exercer a sua atividade em conformidade com a legislação aplicável em Portugal.
4. Subscrição e Faturação
A utilização da Plataforma está sujeita ao pagamento de uma subscrição mensal. Os termos de faturação são os seguintes:
Planos e Preços
A Plataforma oferece planos de subscrição: Básico a 30 EUR por mês, Premium a 75 EUR por mês, e Enterprise com preços personalizados. A faturação anual está disponível com um desconto de 20%. Todos os preços apresentados não incluem IVA. Os planos disponíveis, respetivas funcionalidades e preços atualizados estão detalhados na nossa página de preços. Reservamo-nos o direito de alterar os preços, mediante aviso prévio de 30 dias.
Período de Experimentação Gratuita
Os novos Utilizadores beneficiam de um período de experimentação gratuita de 14 dias, com acesso às funcionalidades completas da Plataforma. Findo o período de experimentação, será necessário subscrever um plano pago para continuar a utilizar os serviços. Não é necessário fornecer dados de pagamento durante o período de experimentação.
Pagamentos e Renovação
As subscrições são faturadas mensalmente e renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação. O pagamento é processado através de fornecedores de pagamento seguros. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sendo que o acesso permanece ativo até ao final do período de faturação em curso.
- Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe
- As faturas ficam disponíveis na área de gestão da conta
- Em caso de falha no pagamento, a conta poderá ser suspensa após um período de tolerância
- Não são efetuados reembolsos por períodos parciais de utilização
5. Política de Utilização Aceitável
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados
- Tentar aceder de forma não autorizada aos sistemas ou dados da Plataforma
- Introduzir software malicioso, vírus ou código prejudicial
- Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia
- Utilizar a Plataforma de forma que possa comprometer a sua segurança ou desempenho
- Partilhar ou transferir a sua conta a terceiros
- Utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdos difamatórios, ofensivos ou ilegais
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, software, design, marcas, logótipos, textos, gráficos e demais conteúdos, são propriedade exclusiva da Mena.ai ou dos seus licenciantes.
- A Plataforma é protegida por legislação de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual
- O Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos
- O Utilizador mantém a titularidade de todos os dados clínicos e conteúdos que introduza na Plataforma
- A Mena.ai não reivindica propriedade sobre os dados clínicos do Utilizador
7. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial
A Plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial para auxiliar os profissionais de saúde mental nas suas atividades clínicas. É fundamental compreender as seguintes limitações:
- Os resultados gerados por inteligência artificial constituem recomendações e ferramentas auxiliares, nunca diagnósticos clínicos
- A inteligência artificial não substitui o julgamento clínico profissional do Utilizador
- O profissional mantém total e exclusiva responsabilidade clínica sobre todos os diagnósticos, tratamentos e decisões terapêuticas
- As transcrições e resumos gerados automaticamente devem ser sempre revistos e validados pelo profissional antes de serem incorporados no processo clínico
- A Mena.ai não garante a precisão absoluta dos resultados gerados por inteligência artificial
- O Utilizador é responsável por verificar e corrigir quaisquer imprecisões nos conteúdos gerados automaticamente
Conformidade com o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial
A Mena.ai está empenhada em cumprir o Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial (Regulamento Europeu da IA). Implementamos mecanismos de supervisão humana, transparência e responsabilização em conformidade com os requisitos aplicáveis. O Utilizador dispõe de ferramentas para fornecer feedback sobre os resultados da inteligência artificial, contribuindo para a melhoria contínua do sistema.
8. Proteção de Dados
A proteção dos dados pessoais e clínicos é uma prioridade fundamental da Mena.ai. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
- Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade
- Os dados clínicos são encriptados ao nível do campo, com chaves individuais por organização
- O Utilizador atua como responsável pelo tratamento dos dados dos seus pacientes; a Mena.ai atua como subcontratante
- Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados
- Os dados são armazenados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu
- O Utilizador é responsável por obter o consentimento necessário dos seus pacientes para o tratamento dos respetivos dados na Plataforma
Acordo de Subcontratação
Ao utilizar a Plataforma para tratar dados de pacientes, o Utilizador celebra connosco um acordo de subcontratação conforme o artigo 28.º do RGPD. Os termos detalhados deste acordo encontram-se na nossa Política de Privacidade. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Mena.ai e os seus administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por:
- Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
- Perda de lucros, dados, utilização ou oportunidades de negócio
- Interrupções ou falhas no serviço, incluindo períodos de manutenção programada
- Ações ou decisões tomadas com base nos resultados gerados pela inteligência artificial
- Erros, imprecisões ou omissões nas transcrições ou análises geradas automaticamente
- Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Utilizador por falha na proteção das credenciais
Limite Máximo de Responsabilidade
Em qualquer caso, a responsabilidade total da Mena.ai não excederá o montante pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da ação, seja contratual, extracontratual ou outra.
Disponibilidade do Serviço
A Mena.ai envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o serviço para manutenção, atualizações ou por razões de segurança.
10. Rescisão
Qualquer uma das partes pode rescindir o presente acordo nos termos abaixo indicados:
Rescisão pelo Utilizador
O Utilizador pode cancelar a sua subscrição e encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o nosso suporte. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
Rescisão pela Mena.ai
A Mena.ai reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação dos presentes Termos de Serviço
- Utilização da Plataforma para fins ilícitos
- Falta de pagamento após o período de tolerância
- Conduta que coloque em risco a segurança ou integridade da Plataforma
Efeitos da Rescisão
Após a rescisão, o Utilizador terá um prazo de 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, os dados serão eliminados dos nossos sistemas em conformidade com a nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Portuguesa. Quaisquer litígios emergentes ou relacionados com estes Termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Cascais, Portugal, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios previstos na lei.
12. Alterações aos Termos
A Mena.ai reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas aos Utilizadores com um pré-aviso mínimo de 30 dias, através de notificação na Plataforma ou por correio eletrónico. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Caso não concorde com as alterações, o Utilizador deverá cessar a utilização da Plataforma e cancelar a sua subscrição.
13. Informações de Contacto
Para quaisquer questões, esclarecimentos ou comunicações relacionadas com os presentes Termos de Serviço, o Utilizador pode contactar-nos através dos seguintes canais: